Transferência de patrimônio da extinta LBA para o FNAS.
Comentário Marco Aurélio Serau Júnior e José Ricardo Caetano Costa

Lei 8.742, de 07/12/1993, art. 28 - Transferência de patrimônio da extinta LBA para o FNAS. (JuruaDoc. 201.9364.3000.0300)

Esse dispositivo legal foi incluído na Lei 8.742/1993 pela Medida Provisória 2.187-13/2001, perman...(Continua)