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Comentários, casuísticas e doutrina

Lei 8.742, de 07/12/1993, art. 28, § 3º
Notas de Doutrina

Lei 8.742, de 07/12/1993, art. 28, § 3º - Cofinanciamento da assistência social pelos entes federados. (JuruaDoc. 200.4290.9971.0898)

A Lei Orgânica da Assistência Social é um símbolo da repetição (desnecessária) de normas, che...()


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Financiamento da Assistência Social. - (JuruaDoc. 201.9364.3000.0200)