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Comentários, casuísticas e doutrina

Lei 8.742, de 07/12/1993, art. 28, Caput
Notas de Doutrina

Lei 8.742, de 07/12/1993, art. 28, Caput - A crise da orçamentação social no Brasil contemporâneo. (JuruaDoc. 200.4200.2954.3192)

Já afirmamos que as contribuições sociais deveriam ter sua aplicação exclusiva na Seguridade So...()


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Financiamento da Assistência Social. - (JuruaDoc. 201.9364.3000.0200)