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Art. 9º - Revogam-se:
I - o art. 28-A da Lei 8.742, de 7/12/1993 ; [[Lei 8.742/1993, art. 28-A .]]
II - o § 10 do art. 27 da Lei 9.649, de 27/05/1998 ; [[Lei 9.649/1998, art. 27.]]
III - o art. 15 da Lei 11.481, de 31/05/2007 ; e [[Lei 11.481/2007, art. 15 .]]
IV - os seguintes dispositivos da Lei 11.483, de 31/05/2007 :
a) art. 5º; [[Lei 11.483/2007, art. 5º .]]
b) art. 6º; [[Lei 11.483/2007, art. 6º .]]
c) art. 7º; [[Lei 11.483/2007, art. 7º .]]
d) art. 10; [[Lei 11.483/2007, art. 10 .]]
e) art. 11; [[Lei 11.483/2007, art. 11 .]]
f) § 1º do art. 14; e [[Lei 11.483/2007, art. 14 .]]
g) art. 15. [[Lei 11.483/2007, art. 15 .]]
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Comentários do Artigo 9º