Lei 8.742, de 07/12/1993, art. 28, Caput
Notas de Doutrina

Lei 8.742, de 07/12/1993, art. 28, Caput - A desvinculação das contribuições sociais e a crise de efetividade dos direitos sociais. (JuruaDoc. 200.4200.2844.8974)

Além da desvinculação de receitas e da agonia do papel planejador da intervenção social da Uni�...(Continua)