Título I - Dos Direitos do Consumidor
Capítulo VI - Da Proteção Contratual
Seção I - Disposições Gerais
Art. 47
- As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.
Comentários do Artigo 47
Autor(es)1
Casuística3
STJ Plano de saúde. Contrato de adesão. Dúvida na interpretação de cláusulas. Interpretação pró-consumidor. (JuruaDoc. 200.9100.9564.4665)
Antônio Carlos Efing
Caput - Interpretação mais favorável ao consumidor. (JuruaDoc. 210.6300.4251.2164)
Engano na oferta. (JuruaDoc. 210.6300.4791.1320)