Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 8.078, de 11/09/1990, art. 47
Casuísticas
Lei 8.078, de 11/09/1990, art. 47 - Telesena. Prêmio instantâneo. «Salário extra». Raspadinha. Vinculação da oferta. Interpretação mais favorável ao consumidor. Princípio da transparência. (JuruaDoc. 210.1221.0133.8191)
«1. Controvérsia em torno do direito do demandante ao recebimento de prêmio constante do título ...()
Comentários:
Interpretação mais favorável ao consumidor. - (JuruaDoc. 210.6300.4251.2164)
Engano na oferta. - (JuruaDoc. 210.6300.4791.1320)