Comentários, casuísticas e doutrina
Engano na oferta.
Comentário Antônio Carlos Efing
Lei 8.078, de 11/09/1990, art. 47, Caput - Engano na oferta. (JuruaDoc. 210.6300.4791.1320)
A oferta integra o contrato de consumo e obriga o fornecedor de produtos e serviços, assim como a p...()
Comentários:
Interpretação mais favorável ao consumidor. - (JuruaDoc. 210.6300.4251.2164)
Engano na oferta. - (JuruaDoc. 210.6300.4791.1320)