Comentários, casuísticas e doutrina
Interpretação mais favorável ao consumidor.
Comentário Antônio Carlos Efing
Lei 8.078, de 11/09/1990, art. 47, Caput - Interpretação mais favorável ao consumidor. (JuruaDoc. 210.6300.4251.2164)
A lógica da Lei 8.078/1990, art. 47 está em amplificar e garantir a proteção ao consumidor. A pr...()
Comentários:
Interpretação mais favorável ao consumidor. - (JuruaDoc. 210.6300.4251.2164)
Engano na oferta. - (JuruaDoc. 210.6300.4791.1320)