Livro Primeiro - Sistema Tributário Nacional
Título I - Disposições Gerais
Livro Primeiro - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL (Ir para)
Título I - DISPOSIÇÕES GERAIS(Ir para)
- Sistema tributário nacional. Regência
- O sistema tributário nacional é regido pelo disposto na Emenda Constitucional 18, de 01/12/65, em leis complementares, em resoluções do Senado Federal e, nos limites das respectivas competências, em leis federais, nas Constituições e em leis estaduais, e em leis municipais.
Comentários do Artigo 2º
Autor(es)1
Casuística3
STF Caput - Ação Direta de Inconstitucionalidade. Direito tributário. Alterações normativas. Medida provisória. Possibilidade. (JuruaDoc. 196.5650.9000.0200)
STF Ação Direta de Inconstitucionalidade. Direito tributário. Criação de tributos. Medida provisória. Possibilidade. (JuruaDoc. 196.5650.9000.0300)
Fabrício Bittencourt da Cruz
Caput - Introdução (JuruaDoc. 194.3352.2000.0700)
Lei delegada (JuruaDoc. 194.3352.2000.0800)
Medida provisória. (JuruaDoc. 194.3352.2000.0900)