CTN, art. 2, Caput
Casuísticas

CTN, art. 2, Caput - Ação Direta de Inconstitucionalidade. Recurso extraordinário. Direito tributário. Medida provisória. Conversão em lei. Publicação após 30 dias. Princípio da anterioridade. Termo inicial. Data da divulgação da Medida provisória. (JuruaDoc. 196.5650.9000.0400)

«[...] Uma vez convertida a medida provisória em lei, no prazo previsto na CF/88, art. 62, parágr...(Continua)