Comentários, casuísticas e doutrina
Lei delegada
Comentário Fabrício Bittencourt da Cruz
CTN, art. 2, Caput - Lei delegada (JuruaDoc. 194.3352.2000.0800)
@OUT = «Lei delegada é instrumento normativo primário pelo qual o Poder Executivo, exercendo atri...()
Comentários:
Introdução - (JuruaDoc. 194.3352.2000.0700)
Lei delegada - (JuruaDoc. 194.3352.2000.0800)
Medida provisória. - (JuruaDoc. 194.3352.2000.0900)