CTN, art. 2, Caput
Casuísticas

CTN, art. 2, Caput - Ação Direta de Inconstitucionalidade. Direito tributário. Alterações normativas. Medida provisória. Possibilidade. (JuruaDoc. 196.5650.9000.0200)

Trecho do voto do Relator: «[...] se acha assentado no STF o entendimento de ser legítima a discip...(Continua)