Comentários, casuísticas e doutrina
Medida provisória.
Comentário Fabrício Bittencourt da Cruz
CTN, art. 2, Caput - Medida provisória. (JuruaDoc. 194.3352.2000.0900)
Repele-se a possibilidade edição de medida provisória nas hipóteses de instituição ou majoraç...()
Comentários:
Introdução - (JuruaDoc. 194.3352.2000.0700)
Lei delegada - (JuruaDoc. 194.3352.2000.0800)
Medida provisória. - (JuruaDoc. 194.3352.2000.0900)