Livro Segundo - Normas Gerais de Direito Tributário
Título III - Crédito Tributário
Capítulo IV - Extinção do Crédito Tributário
Seção IV - Demais Modalidades de Extinção
Art. 174
- A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.
Parágrafo único - A prescrição se interrompe:
I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;
II - pelo protesto judicial;
III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
Comentários do Artigo 174
Autor(es)2
André Wasilewski Duszczak
Caput - Decadência X prescrição. (JuruaDoc. 194.3570.4001.0100)
Extinção do direito. (JuruaDoc. 194.3570.4001.0200)
Termo inicial do prazo prescricional. (JuruaDoc. 194.3570.4001.0300)
Inconstitucionalidade de prazo prescricional estabelecido por meio de lei ordinária. (JuruaDoc. 194.3570.4001.0400)
Parágrafo único - Suspensão da prescrição. (JuruaDoc. 194.3570.4001.0500)
Interrupção e suspensão da prescrição (JuruaDoc. 194.3570.4001.0600)
Vinicius Dalazoana
Teses a respeito da prescrição intercorrente na execução fiscal de créditos tributários (JuruaDoc. 200.3120.9844.0903)
Caput - Teses a respeito da prescrição no redirecionamento da execução fiscal (JuruaDoc. 200.2120.3523.4419)
Casuística21
STJ Parágrafo único - Súmula 625/STJ. Compensação. Pedido administrativo. Ação de repetição de indébito. Interrupção da prescrição. Inocorrência (JuruaDoc. 200.3050.6926.7136)
STJ Caput - Súmula 622/STJ. Constituição definitiva do crédito. Ausência de recurso administrativo. Prazo prescricional. Termo inicial. Notificação do contribuinte acerca da constituição definitiva do crédito tributário. (JuruaDoc. 200.3020.6564.1688)
STJ Caput - Tema 262/STJ. Exceção de pré-executividade. Prazo prescricional. Arguição de prescrição fundada na inconstitucionalidade da lei ordinária (Lei 8.212/1991, art. 46) que ampliou o prazo prescricional. Possibilidade. (JuruaDoc. 200.4240.6978.5173)
STJ Tema 179/STJ. Execução fiscal. Citação por edital. Prescrição intercorrente. Paralisação do processo por culpa do poder judiciário. (JuruaDoc. 200.4141.2917.4563)
STJ Tema 566/STJ. Tema 567/STJ. Tema 568/STJ. Tema 569/STJ. Tema 570/STJ. Execução fiscal. Sistemática para a contagem da prescrição intercorrente. Prescrição após a propositura da ação. Lei de Execução Fiscal. (JuruaDoc. 197.2852.2000.1800)
STJ Tema 116/STJ. Execução fiscal. IPTU. Lançamento. Notificação mediante entrega do carnê. Legitimidade. (JuruaDoc. 197.2852.2000.1900)
STJ Tema 135/STJ. Execução fiscal. Exercício do poder de polícia. Multa administrativa. Crédito não tributário. Prazo prescricional. Princípio da isonomia. (JuruaDoc. 197.2852.2000.2000)
STJ Tema 137/STJ. Lançamento por homologação. Repetição de indébito. Prescrição. Termo inicial. Data do pagamento antecipado. Adequação ao posicionamento do STF. (JuruaDoc. 197.2852.2000.2100)
STJ Tema 163/STJ. Lançamento por homologação. Inexistência de pagamento antecipado. Prazo prescricional. Decadência do direito de o fisco constituir o crédito tributário. Termo inicial. CTN, art. 173, I. Aplicação cumulativa dos prazos previstos no CTN, art. 150, § 4º, e CTN, art. 173. Impossibilidade. (JuruaDoc. 197.2852.2000.2200)
STJ Tema 383/STJ. Execução fiscal. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Não-pagamento do tributo declarado. Prescrição. Termo inicial. Vencimento da obrigação tributária declarada. (JuruaDoc. 197.2852.2000.2300)
STJ Tema 903/STJ. IPVA. Decadência. Lançamento de ofício. Regularidade. Prescrição. Parâmetros. (JuruaDoc. 197.2852.2000.2400)
STJ Tema 383/STJ. Execução fiscal. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Pagamento do tributo declarado. Inocorrência. Prescrição. Termo inicial. Data da entrega da declaração. (JuruaDoc. 196.5650.9003.6500)
STJ Tema 980/STJ. IPTU. Prescrição. Termo inicial. Dia seguinte ao vencimento da exação. Parcelamento de ofício da dívida tributária. Mero favor fiscal. Causa suspensiva. Não configuração. (JuruaDoc. 197.2852.2000.1600)
STJ Tema 100/STJ. Execução fiscal. Arquivamento. Baixo valor do crédito executado. Prescrição intercorrente. (JuruaDoc. 197.2852.2000.1700)
STJ parágrafo único, I - Execução fiscal. Ausência de despacho inicial. Início da contagem prescricional. Devolução dos autos. Análise do prazo prescricional. Recurso parcialmente provido. (JuruaDoc. 201.1110.6835.9154)
STJ Parágrafo único, IV - Execução fiscal. Adesão ao programa de parcelamento denominado Refis. Interrupção do prazo prescricional que volta a correr com a exclusão formal do contribuinte. (JuruaDoc. 210.7021.1579.7677)
STJ Caput - Recurso especial. IPTU. Repetição de indébito. Pagamento de débito prescrito. Extinção do crédito Restituição devida. (JuruaDoc. 196.5650.9003.6400)
STJ Recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Refis. Exclusão por ato do comitê gestor. Termo a quo do reinício do prazo prescricional. (JuruaDoc. 197.2852.2000.2500)
STJ parágrafo único, I - Execução fiscal. Prescrição. Citação. Ausência de despacho que a ordena. Demora atribuível apenas ao Judiciário. (JuruaDoc. 200.7140.6298.3478)
STJ Execução fiscal. Prescrição. CTN, art. 174, parágrafo único, I. Despacho citatório não realizado. Condição necessária para reconhecimento da prescrição. (JuruaDoc. 200.6020.7287.5268)
STJ parágrafo único, IV - Crédito tributário. Parcelamento. Confissão inequívoca do débito. Prescrição. Interrupção. (JuruaDoc. 200.6020.7885.0127)
Notas de Doutrina3
Caput - Considerações sobre prescrição (JuruaDoc. 197.1172.0000.5500)
Prescrição intercorrente (JuruaDoc. 197.1172.0000.5600)
Prescrição intercorrente (JuruaDoc. 197.1172.0000.5700)
Notas Pessoais0
Adicionar notaAdicionar notas pessoais