Comentários, casuísticas e doutrina
, art. 174, Caput - Tema 163/STJ. Lançamento por homologação. Inexistência de pagamento antecipado. Prazo prescricional. Decadência do direito de o fisco constituir o crédito tributário. Termo inicial. CTN, art. 173, I. Aplicação cumulativa dos prazos previstos no CTN, art. 150, § 4º, e CTN, art. 173. Impossibilidade. (JuruaDoc. 197.2852.2000.2200)
Tese firmada - Tema 163/STJ: «[...] O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédi...()
Comentários:
Decadência X prescrição. - (JuruaDoc. 194.3570.4001.0100)
Extinção do direito. - (JuruaDoc. 194.3570.4001.0200)
Termo inicial do prazo prescricional. - (JuruaDoc. 194.3570.4001.0300)
Inconstitucionalidade de prazo prescricional estabelecido por meio de lei ordinária. - (JuruaDoc. 194.3570.4001.0400)
Suspensão da prescrição. - (JuruaDoc. 194.3570.4001.0500)
Interrupção e suspensão da prescrição - (JuruaDoc. 194.3570.4001.0600)
Teses a respeito da prescrição no redirecionamento da execução fiscal - (JuruaDoc. 200.2120.3523.4419)
Teses a respeito da prescrição intercorrente na execução fiscal de créditos tributários - (JuruaDoc. 200.3120.9844.0903)