DECRETO 76.623, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1975

(D. O. 19-11-1975)

- O Presidente da República, havendo o Congresso Nacional aprovado, pelo Decreto Legislativo 54, de 24/06/75, a Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção, concluída em Washington, a 03/03/73;

E havendo a referida convenção, apensa por cópia ao presente Decreto, seja executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém.

Brasília, 17/11/1975; 154º da Independência e 87º da República. Ernesto Geisel. Antônio Francisco Azeredo da Silveira

1. A secretaria convocará uma conferência das partes o mais tardar dois anos depois da entrada em vigor da presente convenção.

2. Posteriormente, a secretaria convocará reuniões ordinárias da conferência pelo menos uma vez cada dois anos, a menos que a conferência decida de outro modo, e reuniões extraordinárias a qualquer momento, a pedido, por escrito, de pelo menos um terço das partes.

3. Nas reuniões ordinárias ou extraordinárias da conferência, as partes examinarão a aplicação da presente convenção e poderão:

a) adotar qualquer medida necessária para facilitar o desempenho das funções da secretaria e adotar disposições financeiras;

b) considerar e adotar emendas ao anexos I e II de conformidade com o disposto no artigo XV;

c) analisar o progresso obtido na restauração e conservação das espécies incluídas nos anexos I, II e III;

d) receber e considerar os relatórios apresentados pela secretaria ou qualquer das partes, e

e) quando for o caso, formular recomendações destinadas a melhorar a eficácia da presente convenção.

4. Em cada reunião ordinária da conferência, as partes poderão determinar a data e sede da reunião ordinária seguinte, que se celebrará de conformidade com as disposições do parágrafo 2 do presente artigo.

5. Em qualquer reunião, as partes poderão determinar e adotar regras de procedimento para essa reunião.

6. As Nações Unidas, suas agências especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, assim como qualquer estado não parte da presente convenção, poderão ser representados em reuniões da conferência por observadores que terão direito a participar sem voto.

7. Qualquer organismo ou entidade tecnicamente qualificado na proteção, preservação ou administração da fauna e flora selvagens e que esteja compreendido em qualquer das categorias mencionadas a seguir, poderá comunicar à secretaria seu desejo de estar representado por um observador nas reuniões da conferência e será admitido, salvo objeção de pelo menos um terço das partes presentes:

a) organismos ou entidades internacionais, tanto governamentais como não governamentais, assim como organismos ou entidades governamentais nacionais, e

b) organismos ou entidades nacionais não governamentais que tenham sido para tal autorizados pelo estado onde se encontrem localizados.

Uma vez admitidos, estes observadores terão o direito de participar sem direito a voto nos trabalhos da reunião.

1. A presente Convenção estará aberta à adesão das organizações de integração econômica regional, constituídas por Estados soberanos, as quais tenham a capacidade para negociar, celebrar e aplicar acordos internacionais sobre assuntos a elas atribuídos por seus Estados Membros e cobertos pela presente Convenção.

2. Em assuntos de sua competência, tais organizações exercerão os direitos e cumprirão as obrigações que a Convenção atribui aos Estados Membros. Nesses casos, os Estados Membros de tais organizações não poderão exercer individualmente esses direitos.

3. Toda referência à «Parte », no sentido utilizado no artigo 1º (h) da presente Convenção, a «Estado/Estados », ou a «Estado Parte/Estados Partes » da Convenção será interpretada como incluindo uma referência a toda organização de integração econômica regional com capacidade para negociar, celebrar e aplicar acordos internacionais sobre os assuntos cobertos pela presente Convenção.