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Art. 2º - Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 9.309/2018 :
I - os incisos I e II do caput do art. 3º; [[Decreto 9.309/2018, art. 3º .]]
II - o art. 7º; [[Decreto 9.309/2018, art. 7º .]]
III - o art. 8º; [[Decreto 9.309/2018, art. 8º .]]
IV - o parágrafo único do art. 10; [[Decreto 9.309/2018, art. 10 .]]
V - o inciso I do caput do art. 13; [[Decreto 9.309/2018, art. 13 .]]
VI - o art. 14; [[Decreto 9.309/2018, art. 14 .]]
VII - o § 2º do art. 21; [[Decreto 9.309/2018, art. 21 .]]
VIII - o parágrafo único do art. 28; [[Decreto 9.309/2018, art. 28 .]]
IX - o § 1º e o § 2º do art. 29; e [[Decreto 9.309/2018, art. 29 .]]
X - os incisos I e II do caput do art. 32. [[Decreto 9.309/2018, art. 32 .]]
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