Capítulo III - Das Consultas às Instituições
Capítulo III - DAS CONSULTAS àS INSTITUIçõES (Ir para)
Art. 13- O Incra definirá as glebas a serem regularizadas após consulta aos seguintes órgãos e entidades:
Decreto 10.165, de 10/12/2019, art. 1º (Nova redação ao caput).Redação anterior: [Art. 13 - A Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da Presidência da República definirá as glebas a serem regularizadas após consulta aos seguintes órgãos e entidades:]
I - (Revogado pelo Decreto 10.165, de 10/12/2019, art. 2º).
Redação anterior: [I - INCRA;]
II - Ministério da Economia;
Decreto 10.165, de 10/12/2019, art. 1º (Nova redação ao inc. II).Redação anterior: [II - Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;]
III - Fundação Nacional do Índio - FUNAI;
IV - Serviço Florestal Brasileiro;
V - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes; e
VI - órgãos ambientais estaduais.
§ 1º - O Incra notificará os órgãos e as entidades mencionados no caput e lhes encaminhará arquivo eletrônico com a identificação do perímetro da gleba.
Decreto 10.165, de 10/12/2019, art. 1º (Nova redação ao § 1º).Redação anterior: [§ 1º - A Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da Presidência da República notificará os órgãos e as entidades mencionados no caput e lhes encaminhará arquivo eletrônico com a identificação do perímetro da gleba.]
§ 2º - Os órgãos e as entidades consultados se manifestarão sobre eventual interesse na área, no prazo máximo de sessenta dias, e, na ausência de manifestação, será considerado que não há oposição quanto à regularização.
§ 3º - O prazo previsto no § 2º poderá ser prorrogado por meio de requerimento fundamentado dos órgãos e das entidades a que se refere o caput.
§ 4º - A manifestação deverá demonstrar a existência de interesse ou vínculo da área a ser regularizada com o desenvolvimento de suas atribuições, observadas as competências dos órgãos e das entidades a que se refere o caput.
§ 5º - Os órgãos e as entidades a que se refere o caput identificarão a área de interesse e disponibilizarão a informação em meio eletrônico para inclusão na base cartográfica do Incra, a qual deverá estar compatibilizada com os cadastros geoespaciais geridos pela Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia.
Decreto 10.165, de 10/12/2019, art. 1º (Nova redação ao § 5º).Redação anterior: [§ 5º - Os órgãos e as entidades a que se refere o caput identificarão a área de interesse e disponibilizarão a informação em meio eletrônico para inclusão na base cartográfica da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da Presidência da República, a qual deverá estar compatibilizada com os cadastros geoespaciais geridos pela Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.]
§ 6º - Na hipótese de interesse manifestado nos termos do § 2º por um ou mais órgãos ou entidades, caberá ao Incra declarar a desafetação da área à regularização fundiária e passar a gestão patrimonial da área à Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia, a qual promoverá a destinação da área ao órgão ou à entidade interessada, nos termos da legislação patrimonial.
Decreto 10.165, de 10/12/2019, art. 1º (Nova redação ao § 6º).Redação anterior: [§ 6º - Na hipótese de interesse manifestado nos termos do § 2º por um ou mais órgãos ou entidades, caberá à Secretaria Especial de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da Presidência da República declarar a desafetação da área à regularização fundiária e passar a gestão patrimonial da área à Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, a qual promoverá a destinação da área ao órgão ou à entidade interessado, nos termos da legislação patrimonial.]
§ 7º - Na hipótese de a gleba definida localizar-se em faixa de fronteira, o processo de regularização fundiária será remetido pelo Incra à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional para fins de assentimento prévio, nos termos estabelecidos na Lei 6.634, de 2/05/1979 .
Decreto 10.165, de 10/12/2019, art. 1º (Nova redação ao § 7º).Redação anterior: [§ 7º - Na hipótese de a gleba definida localizar-se em faixa de fronteira, o processo de regularização fundiária será remetido pela Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da Presidência da República à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional para fins de assentimento prévio, nos termos estabelecidos na Lei 6.634, de 2/05/1979.]
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