Livro I - Do Processo em Geral
Título IX - Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória
Capítulo III - Da Prisão Preventiva
Art. 312
- A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.
§ 1º - A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (CPP, art. 282, § 4º).
§ 2º - A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada.
Comentários do Artigo 312
Casuística23
STJ Caput - Tráfico de entorpecentes. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Natureza, variedade e quantidade das drogas apreendidas. Circunstâncias do delito. Necessidade de garantia da ordem pública. (JuruaDoc. 210.4291.0456.3698)
STJ Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e da aplicação da lei penal. Risco de reiteração delitiva. Paciente com condenação anterior transitada em julgado. Ameaça a testemunhas. (JuruaDoc. 210.4291.0225.0340)
STJ Processo penal. Prisão provisória. Alegado excesso de prazo. Complexidade da causa. Razoabilidade. (JuruaDoc. 200.2040.4749.5152)
STJ Processo penal. Manutenção da prisão preventiva. Excepcionalidade. Indiciado pertencente a organização criminosa. Cabimento. (JuruaDoc. 200.2130.5371.5538)
STJ Prisão em flagrante. Conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva. Impossibilidade. Necessidade de requerimento prévio ou pelo Ministério Público, ou pelo querelante, ou pelo assistente, ou, por fim, mediante representação da autoridade policial. Disposições da Lei 13.964/2019. (JuruaDoc. 210.4291.0779.7442)
TJCE Processo penal. Decretação da prisão preventiva. Cumprimento de um dos requisitos legais. Decisão motivada. Legalidade. (JuruaDoc. 200.3180.2188.7315)
STJ Processo penal. Acusado em liberdade. Intimidação à vítima. Ausência de comprovação. Prisão preventiva. Inadmissibilidade. (JuruaDoc. 200.3301.7000.4300)
José Laurindo de Souza Netto
Parcial correspondência com o art. 556 do Projeto de Lei 8.045/10. (JuruaDoc. 183.0613.3001.7600)
Art. 560 do Projeto de Lei 8.045/10: sem correspondência. (JuruaDoc. 183.0613.3001.7900)
Arts. 558 e 559 do Projeto de Lei 8.045/10: sem correspondência. (JuruaDoc. 183.0613.3001.7800)
Parcial correspondência com o art. 556 do Projeto de Lei 8.045/10. (JuruaDoc. 183.0613.3001.7700)
Art. 562 do Projeto de Lei 8.045/10: sem correspondência. (JuruaDoc. 183.0613.3001.8000)
caput - Pressupostos e circunstâncias autorizadoras da prisão preventiva. (JuruaDoc. 183.0613.3001.6900)
Assegurar a aplicação da lei penal. (JuruaDoc. 183.0613.3001.7400)
Conveniência da instrução criminal. (JuruaDoc. 183.0613.3001.7300)
Garantia da ordem econômica. (JuruaDoc. 183.0613.3001.7200)
Garantia da ordem pública. (JuruaDoc. 183.0613.3001.7100)
Prova da existência de crime e indício suficiente de autoria. (JuruaDoc. 183.0613.3001.7000)
parágrafo único - Descumprimento de outras medidas cautelares. (JuruaDoc. 183.0613.3001.7500)