Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 312, Caput
Casuísticas

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 312, Caput - Tráfico de drogas, associação para o tráfico e corrupção de menores. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delitiva. Negativa de autoria. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Prisão domiciliar. Réu indispensável ao cuidado de filhos menores. Tema não analisado na origem. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido. (JuruaDoc. 210.4161.0478.6553)

«1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da orde...(Continua)