CPP - Código de Processo Penal

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CPP - Código de Processo Penal
(D.O. 13/10/1941)

Livro I - Do Processo em Geral

Título VI - Das Questões e Processos Incidentes

Capítulo VI - Das Medidas Assecuratórias

- Caberá o seqüestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro.

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Art. 125

Bens imóveis. (JuruaDoc. 182.6953.8001.1300)

Sequestro. (JuruaDoc. 182.6953.8001.1400)

STJ Caput - Processo penal. Sequestro de bem. Medida cautelar excepcional. Nexo fático mínimo entre o proveito da ação ilícita e a aquisição dos bens. Comprovação. Necessidade. (JuruaDoc. 200.3061.0694.6827)

STJ Processo penal. Sequestro de bem. Ausência de comprovação da origem ilícita. Cassação da decisão. Cabimento. (JuruaDoc. 200.2180.5686.4101)

STJ Processo penal. Investigação criminal. Sequestro de bem de pessoa jurídica. Possibilidade. Empresa que não figura no polo passivo. Irrelevância. (JuruaDoc. 200.3301.7007.8300)

STJ Processo penal. Sequestro de veículo de terceiro. Bem obtido com o proveito de crime. Legalidade. (JuruaDoc. 200.3301.7007.8700)

STJ Processo penal. Crimes contra a Lei de licitações e contra a administração pública. Sequestro de bem. Indícios veementes de participação da recorrente na empreitada criminosa. Legalidade. (JuruaDoc. 200.3301.7007.9100)

STJ Processo penal. Crime contra o sistema financeiro, relações de consumo e falsidade ideológica. Condenação. Sequestro de ativos financeiros e veículo do filho. Admissibilidade. (JuruaDoc. 200.3301.7007.9500)