Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 125, Caput
Casuísticas

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 125, Caput - Processo penal. Investigação criminal. Sequestro de bem de pessoa jurídica. Possibilidade. Empresa que não figura no polo passivo. Irrelevância. (JuruaDoc. 200.3301.7007.8300)

«[...] 2 - Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, não há óbice a...(Continua)