CPP, art. 125, Caput
Casuísticas

CPP, art. 125, Caput - Processo penal. Sequestro de bem. Medida cautelar excepcional. Nexo fático mínimo entre o proveito da ação ilícita e a aquisição dos bens. Comprovação. Necessidade. (JuruaDoc. 200.3061.0694.6827)

«[...] 3. O sequestro de bens, previsto nos CPP, art. 125 e CPP, art. 132, é medida cautelar excep...(Continua)