Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 125, Caput
Casuísticas

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 125, Caput - Processo penal. Sequestro de veículo de terceiro. Bem obtido com o proveito de crime. Legalidade. (JuruaDoc. 200.3301.7007.8700)

«[...] 2. O CPP, art. 125 e CPP, art. 126, autorizam o sequestro de bens imóveis adquiridos com o ...(Continua)