Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 125, Caput
Casuísticas

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 125, Caput - Processo penal. Crime contra o sistema financeiro, relações de consumo e falsidade ideológica. Condenação. Sequestro de ativos financeiros e veículo do filho. Admissibilidade. (JuruaDoc. 200.3301.7007.9500)

«[...] 2 - O CPP, art. 125 e CPP, art. 126, autorizam o sequestro de bens imóveis adquiridos com o...(Continua)