Parte Especial
Título XII - Dos Crimes Contra o Estado Democrático de Direito
Capítulo V - Dos Crimes Contra a Cidadania
Capítulo V - DOS CRIMES CONTRA A CIDADANIA(Ir para)
- Atentado a direito de manifestação
- (VETADO)
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.
§ 1º Se resulta lesão corporal grave:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos.
§ 2º Se resulta morte:
Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos.]
Comentários do Artigo 359S
Casuística0
Em produção.
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Notas de Doutrina6
Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar. (JuruaDoc. 210.9100.4647.3279)
Não cancelamento de restos a pagar. (JuruaDoc. 210.9100.4819.6515)
Oferta pública ou colocação de títulos no mercado: objeto jurídico. (JuruaDoc. 210.9100.4523.7432)
Caput - Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura. (JuruaDoc. 210.9100.4580.8680)
Ordenação de despesa não autorizada. (JuruaDoc. 210.9100.4424.0786)
Prestação de garantia graciosa. (JuruaDoc. 210.9100.4660.7428)
Rogerio Greco
Dos Crimes contra a Cidadania. Atentado a direito de manifestação. Razões do veto. (JuruaDoc. 210.9150.9208.8172)