Parte Especial
Título XII - Dos Crimes Contra o Estado Democrático de Direito
Capítulo III - Dos Crimes Contra o Funcionamento das Instituições Democráticas no Processo Eleitoral
Capítulo III - DOS CRIMES CONTRA O FUNCIONAMENTO DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS NO PROCESSO ELEITORAL(Ir para)
- Interrupção do processo eleitoral
- Impedir ou perturbar a eleição ou a aferição de seu resultado, mediante violação indevida de mecanismos de segurança do sistema eletrônico de votação estabelecido pela Justiça Eleitoral:
Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.
Comentários do Artigo 359N
Casuística0
Em produção.
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Notas de Doutrina6
Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar. (JuruaDoc. 210.9100.4647.3279)
Não cancelamento de restos a pagar. (JuruaDoc. 210.9100.4819.6515)
Oferta pública ou colocação de títulos no mercado: objeto jurídico. (JuruaDoc. 210.9100.4523.7432)
Caput - Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura. (JuruaDoc. 210.9100.4580.8680)
Ordenação de despesa não autorizada. (JuruaDoc. 210.9100.4424.0786)
Prestação de garantia graciosa. (JuruaDoc. 210.9100.4660.7428)
Rogerio Greco
Introdução. Interrupção do processo eleitoral. (JuruaDoc. 210.9140.6348.9275)
Classificação doutrinária do crime de interrupção do processo eleitoral. (JuruaDoc. 210.9140.6253.8385)
Objeto material e bem juridicamente protegido do crime de interrupção do processo eleitoral. (JuruaDoc. 210.9140.6399.9297)
Sujeito ativo e sujeito passivo do crime de interrupção do processo eleitoral. (JuruaDoc. 210.9140.6602.7103)
Consumação e tentativa do crime de interrupção do processo eleitoral. (JuruaDoc. 210.9140.6414.6909)
Elemento subjetivo do crime de interrupção do processo eleitoral. (JuruaDoc. 210.9140.6385.0494)
Modalidades comissiva e omissiva do crime de interrupção do processo eleitoral. (JuruaDoc. 210.9140.6922.7523)
Pena e ação penal do crime de interrupção do processo eleitoral. (JuruaDoc. 210.9140.6975.2963)