Parte Especial
Título XII - Dos Crimes Contra o Estado Democrático de Direito
Capítulo I - Dos Crimes Contra a Soberania Nacional
- Atentado à integridade nacional
- Praticar violência ou grave ameaça com a finalidade de desmembrar parte do território nacional para constituir país independente:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, além da pena correspondente à violência.
Comentários do Artigo 359J
Casuística0
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Notas de Doutrina6
Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar. (JuruaDoc. 210.9100.4647.3279)
Não cancelamento de restos a pagar. (JuruaDoc. 210.9100.4819.6515)
Oferta pública ou colocação de títulos no mercado: objeto jurídico. (JuruaDoc. 210.9100.4523.7432)
Caput - Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura. (JuruaDoc. 210.9100.4580.8680)
Ordenação de despesa não autorizada. (JuruaDoc. 210.9100.4424.0786)
Prestação de garantia graciosa. (JuruaDoc. 210.9100.4660.7428)
Rogerio Greco
Introdução. Atentado à Integridade Nacional. (JuruaDoc. 210.9131.1464.4131)
Classificação doutrinária do crime de atentado à integridade nacional. (JuruaDoc. 210.9131.1957.5131)
Objeto material e bem juridicamente protegido do crime de atentado à integridade nacional. (JuruaDoc. 210.9131.1281.7839)
Sujeito ativo e sujeito passivo do crime de atentado à integridade nacional. (JuruaDoc. 210.9131.1245.2928)
Consumação e tentativa do crime de atentado à integridade nacional. (JuruaDoc. 210.9131.1750.4369)
Elemento subjetivo do crime de atentado à integridade nacional. (JuruaDoc. 210.9131.1308.5103)
Modalidades comissiva e omissiva do crime de atentado à integridade nacional. (JuruaDoc. 210.9131.1376.1642)
Pena e ação penal do crime de atentado à integridade nacional. (JuruaDoc. 210.9131.1195.8534)
Princípio da continuidade normativo típica do crime de atentado à integridade nacional. (JuruaDoc. 210.9131.1338.1945)
Atentado à integridade nacional no Código Penal Militar. (JuruaDoc. 210.9131.1645.7381)