Parte Especial
Título XII - Dos Crimes Contra o Estado Democrático de Direito
Capítulo I - Dos Crimes Contra a Soberania Nacional
Título XII - DOS CRIMES CONTRA O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO (Ir para)
Capítulo I - DOS CRIMES CONTRA A SOBERANIA NACIONAL(Ir para)
- Atentado à soberania
- Negociar com governo ou grupo estrangeiro, ou seus agentes, com o fim de provocar atos típicos de guerra contra o País ou invadi-lo:
Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos.
§ 1º - Aumenta-se a pena de metade até o dobro, se declarada guerra em decorrência das condutas previstas no caput deste artigo.
§ 2º - Se o agente participa de operação bélica com o fim de submeter o território nacional, ou parte dele, ao domínio ou à soberania de outro país:
Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos.
Comentários do Artigo 359I
Casuística0
Em produção.
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Notas de Doutrina6
Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar. (JuruaDoc. 210.9100.4647.3279)
Não cancelamento de restos a pagar. (JuruaDoc. 210.9100.4819.6515)
Oferta pública ou colocação de títulos no mercado: objeto jurídico. (JuruaDoc. 210.9100.4523.7432)
Caput - Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura. (JuruaDoc. 210.9100.4580.8680)
Ordenação de despesa não autorizada. (JuruaDoc. 210.9100.4424.0786)
Prestação de garantia graciosa. (JuruaDoc. 210.9100.4660.7428)
Rogerio Greco
Introdução ao Título XII. Dos crimes contra o estado democrático de direito. (JuruaDoc. 210.9101.1119.4104)
Caput e §§ 1º e 2º - Atentado à soberania. Introdução. (JuruaDoc. 210.9101.1511.2344)
Classificação doutrinária do crime atentado à soberania. (JuruaDoc. 210.9101.1811.9826)
Objeto material e bem juridicamente protegido do crime atentado à soberania. (JuruaDoc. 210.9101.1602.7594)
Sujeito ativo e sujeito passivo do crime atentado à soberania. (JuruaDoc. 210.9101.1715.4882)
Consumação e tentativa do crime atentado à soberania. (JuruaDoc. 210.9101.1706.8379)
Elemento subjetivo do crime atentado à soberania. (JuruaDoc. 210.9101.1548.7752)
Modalidades comissiva e omissiva do crime atentado à soberania. (JuruaDoc. 210.9101.1238.0443)
Modalidade qualificada do crime atentado à soberania. (JuruaDoc. 210.9101.1207.1357)
Causa de aumento de pena do crime atentado à soberania. (JuruaDoc. 210.9101.1266.8649)
Pena e ação penal do crime atentado à soberania. (JuruaDoc. 210.9101.1448.4532)
Princípio da continuidade normativo típica do crime atentado à soberania. (JuruaDoc. 210.9101.1483.7556)
Atentado à soberania no Código Penal Militar. (JuruaDoc. 210.9101.1767.1284)