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CP - Código Penal
(D.O. 31/12/1940)

Artigo359-A

Parte Especial

Título XI - Dos Crimes contra a Administração Pública

Capítulo IV - Dos Crimes contra as Finanças Públicas

Título XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (Ir para)
Capítulo IV - DOS CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS (Ir para)
  • Contratação de operação de crédito
Lei 10.028, de 19/10/2000, art. 2º (Acrescenta o Capítulo IV)
Art. 359-A

- Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa:

Lei 10.028, de 19/10/2000 (Acrescenta o artigo).

Pena - reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos.

Parágrafo único - Incide na mesma pena quem ordena, autoriza ou realiza operação de crédito, interno ou externo:

I - com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei ou em resolução do Senado Federal;

II - quando o montante da dívida consolidada ultrapassa o limite máximo autorizado por lei.

Comentários do Artigo 359A

Autor(es)1

Rogerio Greco

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Art. 359A

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