Parte Geral
Livro Único
Título V - Das Penas
Capítulo III - Da Suspensão Condicional da Pena
Capítulo III - DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA(Ir para)
- Pressupostos da suspensão
- Requisitos para a suspensão
- A execução da pena privativa de liberdade não superior a 2 (dois) anos pode ser suspensa por 3 (três) a 5 (cinco) anos, no caso de pena de reclusão, e por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, no caso de pena de detenção, desde que:
I - o sentenciado não haja sofrido no País ou no estrangeiro, condenação irrecorrível por outro crime a pena privativa da liberdade, salvo o disposto no § 1º do art. 71; [[CPM, art. 71.]]
II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias do crime, autorizem a concessão do benefício.
§ 1º - A suspensão não se estende à pena acessória nem exclui a aplicação de medida de segurança não detentiva.
§ 2º - A execução da pena privativa de liberdade não superior a 4 (quatro) anos poderá ser suspensa por 4 (quatro) a 6 (seis) anos, desde que o condenado seja maior de 70 (setenta) anos de idade ou existam razões de saúde que justifiquem a suspensão.
Comentários do Artigo 84
Casuística5
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STM. Ap. Furto simples. Inexistência de dúvida acerca da imputabilidade do réu. Negativa do sursis. Militar. CPM, art. 84. (JuruaDoc. 195.0560.0000.1200)
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TJMMG. Embs. Infs. Liberdade condicional. Motivos que inviabilizam. Réu não beneficiado com o sursis. Militar. CPM, art. 84. (JuruaDoc. 195.0560.0000.0800)
Jorge Cesar de Assis
Requisitos para a suspensão. (JuruaDoc. 200.5190.4637.0340)
O sursis no direito militar. (JuruaDoc. 200.5190.4572.2650)
O sursis no direito penal comum. (JuruaDoc. 200.5190.4417.9705)
A ampliação das penas restritivas de direitos e a restrição do sursis no direito penal comum. (JuruaDoc. 200.5190.4447.4165)
As infrações de menor potencial ofensivo e o sursis. (JuruaDoc. 200.5190.4274.2233)
A diferença do requisito subjetivo do sursis, no direito militar. (JuruaDoc. 200.5190.4811.2839)
Conclusão sobre o sursis. (JuruaDoc. 200.5190.4187.4500)