Parte Geral
Livro Único
Título V - Das Penas
Capítulo V - Das Penas Acessórias
- Exclusão das forças armadas
- A condenação da praça a pena privativa de liberdade, por tempo superior a dois anos, importa sua exclusão das forças armadas.
Comentários do Artigo 102
Autor(es)1
Casuística2
STM. Peculato-furto. Soldados. Subtração de objetos da organização militar. Existência de provas. Confissão. Pena atenuada. (JuruaDoc. 200.7270.5299.8872)
Jorge Cesar de Assis
Exclusão das forças armadas. (JuruaDoc. 200.5061.0747.6345)
Pena de exclusão das forças armadas e militares estaduais. (JuruaDoc. 200.5061.0754.3531)
Tribunal competente para decretar a perda da função pública (posto e graduação) nos crimes comuns. (JuruaDoc. 200.5061.0792.6700)