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Comentários, casuísticas e doutrina

Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 102
Casuísticas

Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 102 - Peculato-furto. Apropriação de bem público. Facilidade por ser militar. Desclassificação de crime de furto. Condenação acima de dois anos. Exclusão das Forças Armadas. (JuruaDoc. 200.7270.5651.0795)

Perda de função pública. Configura-se a hipótese do CPM, art. 303, § 2º, quando o agente se ap...()

Comentários ao Código Penal Militar
Jorge Cesar de Assis
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Comentários:

Exclusão das forças armadas. - (JuruaDoc. 200.5061.0747.6345)

Pena de exclusão das forças armadas e militares estaduais. - (JuruaDoc. 200.5061.0754.3531)

Tribunal competente para decretar a perda da função pública (posto e graduação) nos crimes comu... - (JuruaDoc. 200.5061.0792.6700)