Comentários, casuísticas e doutrina
Reza o parágrafo único do art. 41 que o disposto no caput não impede, quando necessária, a aplicação pelo Estado brasileiro do princípio da reciprocidade de tratamento.
Comentário J. E. Carreira Alvim
CPC/2015, art. 41, parágrafo único. Princípio da recipro - Reza o parágrafo único do art. 41 que o disposto no caput não impede, quando necessária, a aplicação pelo Estado brasileiro do princípio da reciprocidade de tratamento. (JuruaDoc. 181.2162.7003.3200)
Este preceito determina que, se o Estado estrangeiro dispensar o Brasil de ajuramentação, autentic...()
Comentários ao Código de Processo Civil - SuperCPC/JuruáDocs
Renê Hellman
Comentários:
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Procedimento de legalização. - (JuruaDoc. 201.0730.5000.9000)
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