Direito penal
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Júlio César Craveiro Devechi
JuruaDocs
Direito Penal Direito Processual Penal Lei Mariana Ferrer e a proteção de vítimas e testemunhas durante o curso do processo penal
Lei Mariana Ferrer e a proteção de vítimas e testemunhas durante o curso do processo penal
Está disponível, exclusivamente em nossa plataforma JuruáDocs, o novo Podcast do autor Julio Devechi, que trata da recente Lei 14.245/2021, publicada no dia 23 de novembro. A norma recebeu o nome de Lei Mariana Ferrer e inclui no CP, no CPP e na Lei 9.099/1995, dispositivos que exigem o zelo de todas as partes envolvidas no processo pela integridade física e psicológica e pela dignidade da pessoa que denuncia o crime sexual, com vistas a coibir a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima e de testemunhas. A nova Lei também aumenta a pena no crime de coação no curso do processo. Confira a íntegra da Lei em JuruáDocs.com


Paulo Fernando Pinheiro
Direito Penal Direito Processual Penal Existência de prisão em flagrante na infração penal de menor potencial ofensivo
Existência de prisão em flagrante na infração penal de menor potencial ofensivo
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César Dario Mariano da Silva


César Dario Mariano da Silva
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