Direito penal
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Publicado em 25/11/2021 15:02:47 
Júlio César Craveiro Devechi
JuruaDocs
Direito Penal Direito Processual Penal Lei Mariana Ferrer e a proteção de vítimas e testemunhas durante o curso do processo penal
Lei Mariana Ferrer e a proteção de vítimas e testemunhas durante o curso do processo penal
Está disponível, exclusivamente em nossa plataforma JuruáDocs, o novo Podcast do autor Julio Devechi, que trata da recente Lei 14.245/2021, publicada no dia 23 de novembro. A norma recebeu o nome de Lei Mariana Ferrer e inclui no CP, no CPP e na Lei 9.099/1995, dispositivos que exigem o zelo de todas as partes envolvidas no processo pela integridade física e psicológica e pela dignidade da pessoa que denuncia o crime sexual, com vistas a coibir a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima e de testemunhas. A nova Lei também aumenta a pena no crime de coação no curso do processo. Confira a íntegra da Lei em JuruáDocs.com
Publicado em 02/02/2021 11:23:27 
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Publicado em 01/09/2020 17:30:07 
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