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Direito penal


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Publicado em 25/11/2021 15:02:47

Júlio César Craveiro Devechi

Maratona
Direito Penal Direito Processual Penal

Lei Mariana Ferrer e a proteção de vítimas e testemunhas durante o curso do processo penal

Está disponível, exclusivamente em nossa plataforma JuruáDocs, o novo Podcast do autor Julio Devechi, que trata da recente Lei 14.245/2021, publicada no dia 23 de novembro. A norma recebeu o nome de Lei Mariana Ferrer e inclui no CP, no CPP e na Lei 9.099/1995, dispositivos que exigem o zelo de todas as partes envolvidas no processo pela integridade física e psicológica e pela dignidade da pessoa que denuncia o crime sexual, com vistas a coibir a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima e de testemunhas. A nova Lei também aumenta a pena no crime de coação no curso do processo. Confira a íntegra da Lei em JuruáDocs.com

Publicado em 02/02/2021 11:23:27

Paulo Fernando Pinheiro
Direito Penal Direito Processual Penal

Existência de prisão em flagrante na infração penal de menor potencial ofensivo

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Publicado em 01/09/2020 17:30:07

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O objetivo da execução penal

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Publicado em 21/07/2020 15:30:16

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