Inventário extrajudicial pode ser realizado, mesmo com existência de testamento, se os herdeiros forem capazes e concordes
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Publicado em 22/11/2022 13:34:49 A 3ª Turma do STJ decidiu que, mesmo havendo testamento, é admissível a realização de inventário e partilha por escritura pública, na hipótese em que todos os herdeiros são capazes e concordes. O colegiado destacou que a legislação contemporânea tem reservado a via judicial apenas para hipóteses em que há litígio entre os herdeiros ou algum deles é incapaz.
No caso dos autos, foi requerida a homologação judicial de uma partilha realizada extrajudicialmente, com a concordância de todas as herdeiras. Nessa oportunidade, foi informado que o testamento havia sido registrado judicialmente. O juízo de primeira instância negou o pedido de homologação sob o argumento de que, havendo testamento, deve ser feito o inventário judicial, conforme previsto expressamente no CPC/2015, art. 610. A decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça local.
A relatora, Min. Nancy Andrighi, afirmou em sua decisão que o caso exige uma interpretação teleológica e sistemática dos dispositivos legais, para se chegar a uma solução mais adequada, e mencionou precedente da 4ª Turma que autorizou a realização de inventário extrajudicial em situação semelhante (REsp 1.808.767).
A Ministra observou que a tendência contemporânea da legislação é estimular a autonomia da vontade, a desjudicialização dos conflitos e a adoção de métodos adequados de resolução das controvérsias, ficando reservada a via judicial apenas para os casos de conflito entre os herdeiros. Ela destacou o CCB/2002, art. 2.015 e CCB/2002, art. 2.016 como exemplos dessa tendência.
Esta notícia refere-se ao REsp 1.951.456.
Fonte: STJ