Parte Especial
Livro I - Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
Título III - Dos Procedimentos Especiais
Capítulo VI - Do Inventário e da Partilha
Seção I - Disposições Gerais
Capítulo VI - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA (Ir para)
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS(Ir para)
- Inventário judicial. Hipóteses
- Inventário. Escritura pública. Hipóteses
- Inventário. Escritura pública. Assistência por advogado
- Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial.
§ 1º - Se todos forem capazes e concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras.
§ 2º - O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.
Comentários do Artigo 610
Casuística14
TJRS Sucessões. Existência de testamento. Bens deixados pelo de cujus passíveis de partilha. Necessidade da abertura de inventário judicial (JuruaDoc. 200.4151.0676.5786)
TJRS Óbito da parte autora. Existência de bens deixados pelo de cujus. Mera habilitação dos herdeiros. Necessidade de abertura do inventário (JuruaDoc. 200.4151.0494.9510)
TJMG § 1º - Inventário via procedimento extrajudicial. Possibilidade. Faculdade dos herdeiros capazes e concordes (JuruaDoc. 200.4151.0628.7550)
TJPR Caput - Inventário negativo. Comprovação de inexistência de bens deixados pelo de cujus (JuruaDoc. 200.4151.0385.9901)
STJ Inventário. Testamento lavrado no exterior. Bens imóveis situados no exterior pertencentes a brasileiro residente no Brasil. Inaplicabilidade da residência do autor da herança. Jurisdição da autoridade onde se situam os imóveis. Princípio da pluralidade de juízo sucessórios (JuruaDoc. 201.4271.5000.7800)
STJ Sucessões. Existência de testamento. Herdeiros capazes e concordes. Inventário extrajudicial. Possibilidade. Celeridade e efetividade (JuruaDoc. 200.8281.0952.5103)
STJ § 2º - Existência de testamento. Inventário extrajudicial. Possibilidade. Herdeiros concordes, capazes e patrocinados por advogado. Necessidade (JuruaDoc. 210.2050.8390.3573)
Notas de Doutrina8
Caput - Inventário judicial. (JuruaDoc. 198.6291.4000.1300)
Inventário e partilha. (JuruaDoc. 198.6291.4000.1400)
Definição de partilha. (JuruaDoc. 198.6291.4000.1500)
Inventário positivo e negativo. (JuruaDoc. 198.6291.4000.1600)
Recolhimento de impostos. (JuruaDoc. 198.6291.4000.1700)
§ 1º - Inventário e partilha extrajudicial. (JuruaDoc. 198.6291.4000.1800)
Inventário e partilha por escritura pública. (JuruaDoc. 198.6291.4000.1900)
§ 2º - Assistência por advogado ou defensor público no inventário e partilha. (JuruaDoc. 198.6291.4000.2000)
Renê Hellman
Caput - Inventário judicial. (JuruaDoc. 201.5915.1001.4900)
Inventário judicial: competência. (JuruaDoc. 201.5915.1001.5000)
§ 1º - Inventário extrajudicial. (JuruaDoc. 201.5915.1001.5100)
§ 2º - Participação de advogado no inventário extrajudicial. (JuruaDoc. 201.5915.1001.5200)