Lei Mariana Ferrer e a proteção de vítimas e testemunhas durante o curso do processo penal é tema do novo podcast do autor Julio Devechi
Direito Penal Direito Processual Penal
Publicado em 25/11/2021 15:06:24 Está disponível, exclusivamente em nossa plataforma JuruáDocs, o novo Podcast do autor Julio Devechi, que trata da recente Lei 14.245/2021, publicada no dia 23 de novembro. A norma recebeu o nome de Lei Mariana Ferrer e inclui no CP, no CPP e na Lei 9.099/1995, dispositivos que exigem o zelo de todas as partes envolvidas no processo pela integridade física e psicológica e pela dignidade da pessoa que denuncia o crime sexual, com vistas a coibir a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima e de testemunhas no curso do processo. A nova Lei também aumenta a pena no crime de coação. Confira a íntegra da Lei em nossa plataforma.