Turma Nacional de Uniformização afeta 11 temas como representativos da controvérsia
Direito Previdenciário Direito Tributário
Publicado em 26/03/2020 11:35:48 Durante a sessão ordinária realizada no dia 12 de março, na sede do Conselho de Justiça Federal (CJF), em Brasília, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) afetou onze temas como representativos da controvérsia. Confira os processos clicando aqui.
Tema 248: «Saber se é devida a contribuição sindical por todos os trabalhadores de uma determinada categoria, independentemente de filiação sindical e da condição de servidor público celetista ou estatutário». (Proc. 0002791-07.2014.4.01.3000/RO)
Tema 249: «Saber quais os requisitos exigidos à comprovação da deficiência física para o reconhecimento do direito à isenção de IPI incidente na aquisição do veículo automotor, nos termos da Lei 8.989/1995, art. 1º e da Lei 8.383/1991, art. 72». (Proc. 5004221-60.2018.4.04.7113/RS)
Tema 250: «Saber se o período de aviso prévio indenizado é válido para todos os fins previdenciários, inclusive como tempo de contribuição para obtenção de aposentadoria». (Proc. 0515850-48.2018.4.05.8013/AL)
Tema 251: «Saber quando tem início a contagem do período de graça para o segurado que se encontra em gozo de auxílio-doença, para fins de aplicação do disposto na Lei 8.213/1991, art. 15, II e § 2°». (Proc. 0501223-27.2018.4.05.8405/RN)
Tema 252: «Definir o momento de interrupção da prescrição no caso de inclusão ulterior do ente público federal na relação processual». (Proc. 5053865-25.2015.4.04.7000/PR)
Tema 253: «Se o benefício assistencial de prestação continuada e o auxílio-acidente são acumuláveis ou inacumuláveis». (Proc. 0500878-55.2018.4.05.8310/PE)
Tema 254: «Saber se ao servidor público é vedado, a partir do segundo período aquisitivo, gozar férias antes do decurso de 12 meses e no mesmo ano civil em que já tenha sido gozado período anterior, total ou parcialmente». (Proc. 0504052-23.2018.4.05.8100/CE)
Tema 255: «Saber se a prorrogação do período de graça, decorrente da presença de mais de 120 (cento e vinte) contribuições sem a perda da qualidade de segurado, incorpora-se ao patrimônio jurídico do segurado». (Proc. 0509717-14.2018.4.05.8102/CE)
Tema 256: «Saber qual a natureza jurídica do prazo da Lei 8.213/1991, art. 103, bem como se é possível sua interrupção no caso de prévio requerimento administrativo de revisão». (Proc. 5003556-15.2011.4.04.7008/PR)
Tema 257: «(I) Se a gratificação de atividade de segurança - GAS é incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público que a receba; e (II) se o pagamento de referida gratificação é base de cálculo para a incidência da contribuição previdenciária do regime próprio». (Proc. 0000514-74.2018.4.01.4100/RO)
Tema 258: «(I) Se a morte do outorgante do mandato antes do ajuizamento da ação judicial extingue automaticamente os poderes outorgados ao mandatário; e (II) se, diante da boa-fé, poderia haver excepcional manutenção dos atos praticados, justificando a manutenção da ação e habilitação dos sucessores legais». (Proc. 0014899-76.2008.4.01.4100/RO)