Parte Especial Ir para

Livro III - Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais Ir para

Título I - Da Ordem dos Processos e dos Processos de Competência Originária dos Tribunais Ir para

Capítulo V - Do Conflito de Competência Ir para

• Conflito de competência. Juízo competente. Declaração

- Ao decidir o conflito, o tribunal declarará qual o juízo competente, pronunciando-se também sobre a validade dos atos do juízo incompetente.

Parágrafo único - Os autos do processo em que se manifestou o conflito serão remetidos ao juiz declarado competente.