Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 13.105, de 16/03/2015, art. 957, Caput
Casuísticas
Lei 13.105, de 16/03/2015, art. 957, Caput - Conflito positivo de competência. Juízos Estadual e Federal. Ação de reintegração de posse na Justiça Estadual. Existência de sentença favorável ao espólio. Ação civil pública em trâmite na Justiça Federal. Impossibilidade de reunião das ações por meio da conexão. Ação de reintegração de posse já sentenciada. Ingresso da Fundação Cultural Palmares após a sentença. Atração da causa para a Justiça Federal. Impossibilidade de anulação da sentença para determinar o retorno do processo ao primeiro grau de jurisdição na Justiça Federal. Conflito de competência conhecido para declarar competente o TRF1 (JuruaDoc. 200.5110.3731.5695)
«Ação de Reintegração de Posse, em trâmite no TJ/MG, com sentença favorável ao Espólio (pro...()
Comentários ao Código de Processo Civil - SuperCPC/JuruáDocs
Renê Hellman
Comentários:
Declaração qual o juízo competente e validade dos atos praticados pelo incompetente. - (JuruaDoc. 181.8581.6000.4100)
Remessa dos autos ao juízo competente. - (JuruaDoc. 181.8581.6000.4200)
Decisão sobre o conflito de competência. - (JuruaDoc. 201.8655.8000.8400)