Código de Processo Civil - CPCLei 13.105/2015

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Código de Processo Civil - CPC
Lei 13.105/2015
(D.O. 17/03/2015)

Parte Especial

Livro I - Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença

Título III - Dos Procedimentos Especiais

Capítulo XV - Dos Procedimentos de Jurisdição Voluntária

Seção XI - Da Organização e da Fiscalização das Fundações

- O juiz decidirá sobre a aprovação do estatuto das fundações e de suas alterações sempre que o requeira o interessado, quando:

I - ela for negada previamente pelo Ministério Público ou por este forem exigidas modificações com as quais o interessado não concorde;

II - o interessado discordar do estatuto elaborado pelo Ministério Público.

§ 1º - O estatuto das fundações deve observar o disposto na Lei 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil).

§ 2º - Antes de suprir a aprovação, o juiz poderá mandar fazer no estatuto modificações a fim de adaptá-lo ao objetivo do instituidor.

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