Parte Especial Ir para

Livro I - Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença Ir para

Título III - Dos Procedimentos Especiais Ir para

Capítulo VI - Do Inventário e da Partilha Ir para

Seção VIII - Da Partilha Ir para

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• Partilha. Formal de partilha

Art. 655

- Transitada em julgado a sentença mencionada no art. 654, receberá o herdeiro os bens que lhe tocarem e um formal de partilha, do qual constarão as seguintes peças: [[CPC/2015, art. 654.]]

I - termo de inventariante e título de herdeiros;

II - avaliação dos bens que constituíram o quinhão do herdeiro;

III - pagamento do quinhão hereditário;

IV - quitação dos impostos;

V - sentença.

Parágrafo único - O formal de partilha poderá ser substituído por certidão de pagamento do quinhão hereditário quando esse não exceder a 5 (cinco) vezes o salário-mínimo, caso em que se transcreverá nela a sentença de partilha transitada em julgado.

Comentários do Artigo 655

Autor(es)1

Renê Hellman

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Art. 655

Caput - Formal de partilha. (JuruaDoc. 201.5915.1002.2500)

Parágrafo único - Certidão de pagamento do quinhão. (JuruaDoc. 201.5915.1002.2600)