Parte Geral
Livro II - Da Função Jurisdicional
Título III - Da Competência Interna
Capítulo I - Da Competência
Seção I - Disposições Gerais
- Competência. Bens imóveis
- Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.
§ 1º - O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova.
§ 2º - A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.
Comentários do Artigo 47
Casuística18
Súmula 13/TFR - Ação de usucapião. Imóvel da União, autarquias ou empresas públicas federais. Competência da Justiça Federal (JuruaDoc. 198.6571.0001.4000)
STJ Caput - Ação de resolução de compromisso de compra e venda. Direito pessoal. Inaplicabilidade do foro da situação da coisa (JuruaDoc. 198.6571.0001.3100)
TJDF Competência. Juízo de situação da coisa. Autorização judicial para alienação de imóvel gravado com cláusula de inalienabilidade (JuruaDoc. 200.3270.4302.7275)
TJSP Extinção de condomínio e arbitramento de alugueres. Direito real sobre bens imóveis. Foro da situação da coisa. Foro rei sitae (JuruaDoc. 198.6571.0001.2600)
TJSC Ação de adjudicação compulsória. Existência de contrato de compra e venda registrado em cartório de Registro de Imóveis. Competência do foro da situação da coisa. Inexistência de registro. Direito pessoal sobre o imóvel. Competência territorial. Foro de domicílio do réu (JuruaDoc. 198.6571.0001.2700)
TJSC Pretendida a formalização da transferência de propriedade imobiliária. Direito real. Competência do foro da situação do imóvel. Regra absoluta (JuruaDoc. 198.6571.0001.2800)
TJRJ Rescisão contratual. Declaração de nulidade. Relação de consumo. Ação de natureza pessoal. Inaplicabilidade do foro da situação da coisa (JuruaDoc. 198.6571.0001.3000)
TJMS § 1º - Matéria de cunho obrigacional e pessoal. Cláusula de eleição de foro. Possibilidade (JuruaDoc. 198.6571.0001.3400)
TJAL § 2º - Reintegração de posse. Ocupação de terras da massa falida. Competência absoluta do juízo onde o bem está situado. Regra que prevalece sobre o juízo falimentar (JuruaDoc. 198.6571.0001.3500)
TJAL Ação possessória. Natureza real. Competência de foro de situação da coisa. Competência absoluta (JuruaDoc. 198.6571.0001.3800)
Notas de Doutrina2
Caput - Exceção à regra da relatividade da competência territorial. (JuruaDoc. 190.8965.2000.9900)
Ação possessória imobiliária. (JuruaDoc. 190.8965.2001.0000)
Renê Hellman
Caput - Competência para a ação de adjudicação compulsória de bem imóvel (JuruaDoc. 201.0010.6656.4904)
Competência do foro da situação da coisa. (JuruaDoc. 201.0730.5001.2100)
§ 1º - Relativização da competência. (JuruaDoc. 201.0730.5001.2200)
§ 2º - Foro da ação possessória sobre imóvel. (JuruaDoc. 201.0730.5001.2300)