Parte Geral
Livro II - Da Função Jurisdicional
Título III - Da Competência Interna
Capítulo I - Da Competência
Seção I - Disposições Gerais
- Perpetuatio jurisdictionis
- Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.
Comentários do Artigo 43
Casuística23
Caput - Súmula 33/STJ - Declaração de incompetência relativa de ofício. Impossibilidade (JuruaDoc. 198.6571.0000.3000)
Súmula 10/STJ - Modificação de competência. Instalação de junta de conciliação e julgamento. Matéria Trabalhista (JuruaDoc. 198.6571.0000.4000)
STJ Caput - Pedido de recuperação judicial ajuizado no foro do local do principal estabelecimento do devedor. Lei 11.101/2005, art. 3º. Competência funcional. Alteração do estado de fato superveniente. Modificação do local do principal estabelecimento. Irrelevância. Novos negócios que não se submetem ao processo de recuperação judicial. Competência absoluta inalterada (JuruaDoc. 201.1060.8861.7319)
STF Apuração da competência para julgamento de demanda. Exame que deve ocorrer antes da apreciação do mérito (JuruaDoc. 198.6571.0000.2200)
STJ Criação de nova vara. Processo em andamento. Competência prévia mantida. Perpetuatio jurisdictionis (JuruaDoc. 198.6571.0000.2100)
STJ Determinação da competência. Modificação no curso do processo. Melhor interesse da criança. Flexibilização do CPC/2015, art. 43 (JuruaDoc. 198.6571.0000.2300)
STJ Competência relativa. Modificação ex officio. Impossibilidade. Perpetuatio jurisdictionis (JuruaDoc. 198.6571.0000.2500)
STJ Mudança de endereço no curso do processo. Alteração de competência. Impossibilidade. Perpetuatio jurisdictionis (JuruaDoc. 198.6571.0000.3500)
STJ Desmembramento de comarca. Remessa dos autos a nova comarca. Possibilidade. Competência funcional absoluta (JuruaDoc. 198.6571.0000.3600)
STJ Alteração superveniente de competência absoluta por norma constitucional. Possibilidade de rediscussão (JuruaDoc. 198.6571.0000.3900)
TJDF Alteração de competência. Criação e instalação das Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais. Redistribuição dos processos. Impossibilidade (JuruaDoc. 198.6571.0000.2600)
TJRJ Execução. Competência. Domicílio de um dos executados. Faculdade de opção exercida pelo exequente. Princípio da perpetuatio jurisdicionis (JuruaDoc. 200.5260.6213.3995)
TJRJ Direitos autorais. Declinação da competência. Possibilidade. Competência absoluta. Exceção ao princípio da perpetuatio jurisdictionis (JuruaDoc. 198.6571.0000.2700)
TJSP Modificação de juízo competente por exclusão de ente público no processo. Alteração de competência absoluta (JuruaDoc. 198.6571.0000.2900)
TJRS Alteração de competência. Maioridade Civil. Impossibilidade (JuruaDoc. 198.6571.0000.3200)
TJRJ Criação de varas regionais. Julgamento de processo em andamento. Alteração da competência. Impossibilidade. Perpetuatio jurisdictionis (JuruaDoc. 198.6571.0000.3300)
Notas de Doutrina2
Distribuição de competências no processo civil brasileiro. (JuruaDoc. 190.8965.2000.9500)
Caput - Exceções ao princípio da perpetuação da jurisdição. (JuruaDoc. 190.8965.2000.9600)
Renê Hellman
Caput - Perpetuação da competência. (JuruaDoc. 201.0730.5001.0300)
Competência delegada e Reforma da Previdência. (JuruaDoc. 201.0730.5001.0400)
Princípio do juízo imediato. (JuruaDoc. 201.0730.5001.0500)