Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 13.105, de 16/03/2015, art. 43, Caput
Casuísticas
Lei 13.105, de 16/03/2015, art. 43, Caput - Pedido de recuperação judicial ajuizado no foro do local do principal estabelecimento do devedor. Lei 11.101/2005, art. 3º. Competência funcional. Alteração do estado de fato superveniente. Modificação do local do principal estabelecimento. Irrelevância. Novos negócios que não se submetem ao processo de recuperação judicial. Competência absoluta inalterada (JuruaDoc. 201.1060.8861.7319)
«1. O Juízo competente para processar e julgar pedido de recuperação judicial é aquele situado ...()
Comentários ao Código de Processo Civil - SuperCPC/JuruáDocs
Renê Hellman
Comentários:
Momento em que se determina a competência. - (JuruaDoc. 181.2162.7003.3700)
Importância do «momento» em que se determina a competência - (JuruaDoc. 181.2162.7003.3800)
Conceito de «protocolo». - (JuruaDoc. 181.2162.7003.3900)
Registro, distribuição e autuação da petição inicial. - (JuruaDoc. 181.2162.7003.4000)
Mais de uma petição protocolada no mesmo dia. - (JuruaDoc. 181.2162.7003.4100)
Ações propostas em comarcas distintas. - (JuruaDoc. 181.2162.7003.4200)
Juízo com um único juiz e com mais de um juiz. - (JuruaDoc. 181.2162.7003.4300)
Modificações irrelevantes na causa depois de determinada a competência. - (JuruaDoc. 181.2162.7003.4400)
Modificações no estado de fato ou de direito. - (JuruaDoc. 181.2162.7003.4500)
Supressão do órgão judiciário. - (JuruaDoc. 181.2162.7003.4600)
Alteração da competência absoluta. - (JuruaDoc. 181.2162.7003.4700)
Perpetuação da competência. - (JuruaDoc. 201.0730.5001.0300)
Competência delegada e Reforma da Previdência. - (JuruaDoc. 201.0730.5001.0400)
Princípio do juízo imediato. - (JuruaDoc. 201.0730.5001.0500)