Código de Processo Civil - CPCLei 13.105/2015

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Código de Processo Civil - CPC
Lei 13.105/2015
(D.O. 17/03/2015)

Parte Especial

Livro I - Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença

Título I - Do Procedimento Comum

Capítulo XII - Das Provas

Seção VI - Da Exibição de Documento ou Coisa

- O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder.

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Art. 396

Caput - Exibição de documento pela parte. (JuruaDoc. 201.3853.8002.3100)

STJ Telefonia. Participação financeira. Pedido incidental de exibição de documentos. Requerimento administrativo. Verificação. Necessidade. Taxa. Cobrança. Pagamento. Averiguação. Essencial (JuruaDoc. 210.3260.6224.2845)

STJ Ação de adimplemento contratual com exibição de documentos. Interesse de agir. Requerimento administrativo e pagamento pelo custo do serviço. Necessidade (JuruaDoc. 210.3260.6466.0310)

STJ Ação de complementação de ações com exibição de documentos. Agravo de instrumento. Requerimento administrativo e pagamento pelo custo do serviço. Necessidade. Súmula 389/STJ. Aplicação e adaptação (JuruaDoc. 210.3260.6845.4851)

STJ Ação de adimplemento contratual. Subscrição de ações. Pedido incidental de exibição de documentos. Contratos de prestação de serviços de telefonia com cláusula de participação financeira. Ausência de prévio requerimento administrativo. Ausência de pagamento do custo do serviço. Falta de interesse de agir (JuruaDoc. 210.3260.6304.8135)

TJRS Documento ou coisa. Indispensabilidade para a solução do mérito. Determinação judicial da exibição. Inexistência de óbice legal (JuruaDoc. 200.7073.8002.6900)

STJ Ação de exibição de documentos. Expedição de busca e apreensão não exitosa. Afastamento da Súmula 372/STJ. Imposição de multa diária. Possibilidade (JuruaDoc. 200.7073.8002.7000)

Caput - Exibição de documento ou coisa (JuruaDoc. 201.2101.8000.1800)