Código de Processo Civil - CPCLei 13.105/2015 - JuruáDocs

Carregando…

Código de Processo Civil - CPC
Lei 13.105/2015
(D.O. 17/03/2015)

Artigo277

Parte Geral

Livro IV - Dos Atos Processuais

Título III - Das Nulidades

Princípio da instrumentalidade das formas

- Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.

Comentários do Artigo 277

Autor(es)1

Renê Hellman

3 comentários Expandir todos

Art. 277

Caput - Instrumentalidade das formas. (JuruaDoc. 201.0730.5007.4000)

Primazia do mérito. (JuruaDoc. 201.0730.5007.4100)

Fundamentação da decisão. (JuruaDoc. 201.0730.5007.4200)

Casuística7

STJ Caput - Impugnação do valor da causa. Acolhimento posterior à decisão de mérito da causa principal. Arguição de nulidade. Inocorrência. Princípio da instrumentalidade das formas. Ausência de prejuízo (JuruaDoc. 200.5221.1284.1142)

TJSP Execução de título extrajudicial. Apresentação de contestação em vez de embargos à execução. Aplicação do princípio da fungibilidade. Descabimento. Erro grosseiro (JuruaDoc. 202.2990.0000.1200)

STF Embargos de declaração contra decisão monocrática em sede de reclamação constitucional. Possibilidade de recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal (JuruaDoc. 202.2990.0000.1300)

STJ Citação por edital. Nulidade configurada. Comparecimento espontâneo. Suprimento da nulidade. Finalidade alcançada (JuruaDoc. 202.2990.0000.1400)

STF Interposição de agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042 e o agravo de instrumento. Descabimento. Erro grosseiro. Recursos que não competem ao STF (JuruaDoc. 202.2990.0000.1500)

TJRS Alegação de irregularidade de intimação realizada por telefone. Descabimento. Finalidade da intimação alcançada. Validade do ato em observância ao princípio da instrumentalidade das formas. Necessária comprovação por meio de certidão lançada nos autos (JuruaDoc. 202.4322.6000.1000)

STF Agravo de Instrumento interposto diretamente no STF contra decisão do Tribunal a quo de negar processamento ao recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal (JuruaDoc. 200.2100.3437.9888)

Notas de Doutrina1

Caput - Forma do ato e alcance da finalidade (JuruaDoc. 200.5611.3005.9900)

Notas Pessoais0

O site Demorou 0.02 para ser carregado !