Parte Geral
Livro III - Dos Sujeitos do Processo
Título III - Da Intervenção de Terceiros
Capítulo V - Do Amicus Curiae
Capítulo V - DO AMICUS CURIAE(Ir para)
- Amicus curiae. Amigos da Corte
- O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação.
- Amicus curiae. Inovação legislativa
§ 1º - A intervenção de que trata o caput não implica alteração de competência nem autoriza a interposição de recursos, ressalvadas a oposição de embargos de declaração e a hipótese do § 3º.
§ 2º - Caberá ao juiz ou ao relator, na decisão que solicitar ou admitir a intervenção, definir os poderes do amicus curiae.
§ 3º - O amicus curiae pode recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.
Comentários do Artigo 138
Casuística24
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Enunciado 391/FPPC - Amicus curiae. Possibilidade de interpor recursos em decisão que julgar recursos repetitivos (JuruaDoc. 200.6873.0004.4600)
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Enunciado 395/FPPC - Intervenção do amicus curiae. Requisitos objetivos exigidos são alternativos (JuruaDoc. 200.6873.0004.5000)
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Enunciado 392/FPPC - Convenção processual. Vedação das partes sobre a participação do amicus curiae. Impossibilidade (JuruaDoc. 200.6873.0004.4700)
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Enunciado 338/FPPC - Intervenção do amicus curiae. Pedido formulado pelo assistente simples. Possibilidade (JuruaDoc. 200.6873.0004.4500)
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Enunciado 250/FPPC - Processo do trabalho. Intervenção do amicus curiae. Possibilidade (JuruaDoc. 200.6873.0004.4400)
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Enunciado 249/FPPC - Mandado de segurança. Intervenção do amicus curiae. Admissibilidade (JuruaDoc. 200.6873.0004.4300)
Enunciado 128/FPPC - Processo. Intervenção do amicus curiae. Decisão deve enfrentar as alegações por ele apresentadas (JuruaDoc. 200.6873.0004.4200)
Enunciado 127/FPPC - Representatividade do amicus curiae. Concordância unânime dos seus representantes. Desnecessidade (JuruaDoc. 200.6873.0004.4100)
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Enunciado 12/CJF - I Jornada de Direito Processual Civil. Mandado de Injunção. Intervenção de amicus curiae. Admissibilidade (JuruaDoc. 200.6873.0004.3900)
TJPR Caput - Ação direta de inconstitucionalidade. Pedido de intervenção de amicus curiae. Admissibilidade somente antes de proferida a decisão de mérito (JuruaDoc. 202.4322.6000.5000)
STJ Ingresso de amicus curiae. Indeferido. Pedido formulado após a liberação do processo pelo relator. Impossibilidade (JuruaDoc. 202.4322.6000.5100)
STJ Ingresso de amicus curiae. Indeferido. Pedido de reconsideração por meio de agravo de instrumento. Impossibilidade. Decisão irrecorrível (JuruaDoc. 200.6873.0004.3700)
Notas de Doutrina7
Caput - Definição de amicus curiae. (JuruaDoc. 200.8141.0209.6751)
Função desempenhada pelo amicus curiae. (JuruaDoc. 200.8170.5983.1325)
Manifestação do amicus curiae. (JuruaDoc. 200.8170.5764.3702)
Prazo para manifestação do amicus curiae. (JuruaDoc. 200.8141.0133.0805)
§ 1º - Intervenção de amicus curiae: não altera a competência e nem autoriza a interposição de recursos. (JuruaDoc. 200.8170.5976.2427)
§ 2º - Prerrogativas processuais do amicus curiae. (JuruaDoc. 200.8170.5788.1431)
Permitido ao amicus curiae a interposição de recurso em caso de demandas repetitivas. (JuruaDoc. 200.8170.5952.3536)
Renê Hellman
Caput - Amicus curiae. (JuruaDoc. 201.0730.5004.2300)
Cabimento da intervenção do amicus curiae (JuruaDoc. 201.0730.5004.2400)
Requisitos da intervenção do amicus curiae. (JuruaDoc. 201.0730.5004.2500)
Legitimidade. (JuruaDoc. 201.0730.5004.2700)
Caput, § 1º e § 3º - Legitimidade recursal do amicus curiae. (JuruaDoc. 201.0730.5004.2600)